Conceituação
Responsável Técnico por uma empresa é todo profissional da química, a seu serviço, que tem a autonomia necessária para orientar as atividades técnicas na área da química. O Responsável Técnico deverá apresentar um dos seguintes vínculos com a empresa: ser sócio, funcionário, prestador de serviços autônomo ou outras modalidades previstas em lei.

Indicação do Responsável Técnico
Os Bacharéis e Licenciados em Química que não cumpriram o currículo de formação tecnológica não poderão assumir a Responsabilidade Técnica por atividades produtivas. Os profissionais com formação especifica somente poderão assumir a Responsabilidade Técnica em atividades da respectiva área. Os Técnicos em Química e os Técnicos de nível médio com formação especifica, de acordo com as limitações impostas pelo artigo 20 da Lei n° 2.800 de 18/06/56, somente poderão assumir a Responsabilidade Técnica em estabelecimentos de pequeno porte, a critério do Conselho Regional de Química.

A Responsabilidade Técnica implica o efetivo exercício da atividade profissional. Independentemente do horário de permanência do profissional no estabelecimento, a Responsabilidade Técnica se estende por 24 horas por dia e 365 (trezentos e sessenta cinco) dias por ano. O profissional deverá comunicar ao Conselho Regional de Química os limites de abrangência de sua Responsabilidade Técnica, caso ela não seja integral.

Abrangência da Responsabilidade Técnica

Setor Produtivo
A Responsabilidade Técnica deve abranger todo o processamento onde a atividade química está envolvida. Existindo mais de uma linha de produção e não havendo um único profissional com autonomia para assumir a Responsabilidade Técnica por todas elas, deverão ser indicados tantos profissionais de química quantos forem necessários
• Termo de Responsabilidade Técnica – Instruções para preenchimento
• Termo de Responsabilidade Técnica - Empresa/Profissional
• Abrangência da Responsabilidade Técnica no âmbito laboratorial
• Abrangência da Responsabilidade Técnica pelos produtos fabricados
• Abrangência da Responsabilidade Técnica no âmbito do tratamento de águas
• Abrangência da Responsabilidade Técnica no âmbito do comércio
• Abrangência da Responsabilidade Técnica relativa à prestação de serviços
• Abrangência da Responsabilidade Técnica em relação ao meio ambiente

Controle de Qualidade
Caso o Setor de Controle de Qualidade tenha autonomia para liberação de produtos ou serviços da empresa, ou seja, responsável pelo fornecimento de informações que irão nortear decisões de outros setores da empresa, o Setor deverá ter um profissional da química como responsável técnico perante CRQ.

Meio Ambiente
As ações de preservação do meio ambiente nas quais são necessários conhecimentos da química deverão ter um profissional de química como o responsável técnico.

Utilidades e outros Serviços
Analise e tratamento de óleos, águas industriais (de processo, caldeira, torre de resfriamento, afluente e afluente), sistemas de fluidos térmicos, de gases inertes, são algumas das atividades que requerem que o responsável técnico seja profissional da química.

Perguntas mais freqüentes sobre Responsabilidade Técnica

Porque o conselho exige a presença de um responsável técnico nas empresas químicas?
A exigência é embasada no artigo 27 da Lei n°2.800, combinado com o artigo 1° da Lei 6.839/80. É importante entender que, mais do que uma exigência legal, a manutenção de um responsável técnico é uma garantia, que a empresa dá á sociedade, de que seus produtos ou serviços estão sendo produzidos/executados sob supervisão de um profissional habilitado.

Quem pode assumir a função de responsável técnico?
Atualmente, existem mais de 80 titulações acadêmicas relacionadas á química. O modelo educacional engloba desde escolas que oferecem cursos de formação geral como aquelas que preparam especialistas para determinadas áreas. Essa profusão de cursos obriga os Conselhos de Química a avaliar caso a caso os processos de indicação de responsáveis técnicos. Logicamente, o primeiro ponto analisado é se há compatibilidade entre a formação profissional do indicado com as atividades desenvolvidas pela empresa. Por essa razão, só é possível saber se um profissional pode ou não assumir a RT depois que o seu nome for avaliado pelo conselho.

Um técnico de nível médio pode ser responsável técnico por qualquer empresa química?
O técnico de nível médio pode ser responsável por empresas que possuam atividades produtivas. No entanto, devido ás limitações impostas pelo artigo 20 da Lei 2.800, diversos fatores são levados em consideração na analise da indicação: porte da empresa, complexidade do processamento químico, grau de risco, toxicidade das matérias-primas e produtos, geração de afluentes etc. Avalia-se, ainda, a experiência do indicado

O responsável técnico esta sujeito à implicação civis e criminais?
A responsabilidade técnica não se restringe ao horário de trabalho acertado com o empregador. Ela exige 24 horas por dia. Caso ocorra um acidente na empresa ou com um produto/serviço e fique caracterizado que a causa foi a negligência do responsável técnico, ele poderá ser processado civil e criminalmente pelas vitimas de seu erro. No âmbito do CRQ, poderá ser multado e responder a processo administrativo por infração ao Código de Ética. A pena máxima prevista é de suspensão de até um ano do direito de exercer a profissão.

Qual deve ser a postura de um responsável técnico caso receba determinações de seu empregador que contrariem o correto exercício das atividades químicas?
Para se precaver de situações como essa, é importante que o responsável técnico habitue-se a documentar suas ações. Suas determinações devem ser feitas por escrito e protocoladas por quem as receber. Assim, caso suas orientações sejam desrespeitadas e isso venha a trazer conseqüências danosas, o profissional terá uma prova material para se defender. Além dessa precaução, o profissional pode entrar em contato com o CRQ para denunciar eventuais irregularidades. As denuncias são sempre mantidas sob sigilo.

Quantas horas semanais o responsável técnico autônomo tem de trabalhar?
O ideal é que o profissional acompanhe os trabalhos sob sua responsabilidade durante todo o expediente. Afinal, a responsabilidade técnica vigora 24 horas diárias e deixar a condução de um processamento químico nas mãos de leigos representa um risco enorme. O tempo mínimo de permanência do profissional no ambiente de trabalho é analisado caso a caso pelo Conselho em função dos diversos fatores já apontados.

Por quantas empresas o responsável técnico autônomo pode “assinar”?
O termo “assinar” não é nem um pouco bem visto pelo CRQ. Nenhum profissional pode simplesmente “assinar” por uma empresa; ele deve, sim. Exercer de fato a função. Cada processo de indicação de responsável técnico é analisado pelo plenário de CRQ. Havendo compatibilidade de horário de trabalho e considerados os fatores já apontados é possível que um profissional seja autorizado a assumir mais de uma responsabilidade.

Como definir o valor dos honorários do responsável técnico autônomo?
Para os profissionais de nível superior, o parâmetro a ser seguido é o da Lei n°4.950/A, que define os pisos salariais dos químicos. Para os profissionais de nível médio, é o acordo coletivo firmado entre as empresas e os sindicatos de trabalhadores.
O Conselho pode indeferir a indicação do Responsável Técnico se entender que o valor pela prestação do serviço é incompatível (baixo) com a importância da função. Respeitadas essas bases, cabe ao interessado definir quanto vale o seu trabalho.

O responsável técnico (autônomo ou não) precisa fazer algum tipo de contrato com a empresa?
Caso opte pela prestação de serviços como autônomo, o profissional precisará firmar um contrato com a empresa, em três vias, que deverá ser apresentado ao Conselho. O profissional que atua como empregado não precisa fazer um contrato adicional, mas, para efeito de fiscalização, é prudente que a empresa faça as devidas anotações na Ficha de Registros de Empregado, indicando a data em que o profissional assumiu a responsabilidade técnica. Tanto os autônomos quanto os empregados deverão assinar um documento chamado “Termo de Responsabilidade” e enviá-lo ao Conselho.

O que pode acontecer se o responsável técnico não estiver presente quando a empresa for fiscalizada pelo CRQ?
Um dos alvos da fiscalização é o chamado “profissional cigano”, ou seja, aquele que “assina” pela empresa e não acompanha as tarefas pelas quais deveria responder. É por isso que, sempre que possível, a fiscalização é feita durante o horário em que o responsável técnico declara que estará presente. Caso fique caracterizado que ele não vem comparecendo à empresa, terá de responder a um processo ético que pode, como informado anteriormente, resultar na aplicação de multas e na suspensão do exercício profissional por até um ano.

Quem deve informar ao CRQ quando o responsável técnico deixa a empresa?
É obrigação do profissional informar seu afastamento. Essa comunicação deve ser feita por escrito no prazo de 24 horas, conforme exige o artigo 350 do Decreto-Lei n° 5.452. Quem não fizer isso poderá ser multado em até R$ 4.958,90 e ficará ainda, sujeito a processo ético. Também poderá ser multada a empresa que não indicar um substituto no prazo de 30 dias.